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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:10
Recurso especial. Propriedade industrial.
Nome comercial. Marcas mistas. Principios da territorialidade e especificidade. Especialidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Abril de 2013 - 12:50
Multa por litigância de má-fé.
Razões recursais que não atacam o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:25
Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o município de São João Batista/SC.
Ação penal. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 10:15
Prefeito. Dano moral coletivo. Contratação de servidor. Irregularidade. Concurso público.
Competência material. Justiça do trabalho. Responsabilidade. Indenização.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 13:25
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio e homicídio consumado.
Dolo de matar. Materialidade. Ausência de laudo pericial. Prova testemunhal. Validade. Qualificadora. Futilidade do motivo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 15:00
Tentativa de homicídio e homicídio consumado. Dolo de matar.
Materialidade. Ausência de laudo pericial. Prova testemunhal. Qualificadora. Futilidade do motivo.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2004 - 07:30
Indenização causada por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça estadual
A ação de indenização decorrente de lesões físicas causadas por acidente de trabalho é de natureza civil e cabe ser processada e julgada na Justiça estadual.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:00
Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ
O STJ concluiu que a decisão do TJSP usurpou a sua competência ao impedir que o recurso fosse julgado pelo tribunal em razão de um equívoco na denominação da petição
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:10
Greve na saúde municipal: atendimentos de urgência e emergência e parte dos demais serviços devem ser mantidos
O direito de greve é garantia fundamental constitucionale inafastável, porém, a paralisação de serviços públicos essenciais não pode colocar em risco Direitosigualmente Fundamentais e Sociais dos seus usuários
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 12:15
STF mantém projeto que susta alteração de número de deputados
Segundo a ministra, o poder Judiciário somente pode interferir no processo legislativo quando descumprido comando constitucional
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:45
Habeas corpus. Processual penal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Prisão preventiva.
Alegada ausência de requisitos. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente soltura do acusado. Perda do interesse processual.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 11:32
Inconstitucional: Lei que proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis
Poder Judiciário vem reconhecendo inconstitucionais as Leis Municipais.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 18:50
Candidato eliminado em exame médico admissional será contratado pela Cosern
A empresa deverá, ainda, indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador por eliminá-lo indevidamente no exame médico admissional
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 19:10
Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho
Ministro afirma que o processo relativo a vínculo entre o trabalhador e o poder público deve ser afastado da Justiça comum por ser regido pela CLT
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 13:28
Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico
De acordo com o relator, ?como o Blog do Juca está hospedado no provedor UOL, servidor sediado na cidade de São Paulo, é do Juízo da 13ª Vara Criminal de São Paulo a competência para atuar no feito em questão?
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Março de 2010 - 01:00
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que autoriza realização de exposição e competição de aves de raça.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 09:25
Veículo deve ficar em concessionária até passar por perícia
No recurso interposto em Segunda Instância, a agravante combateu decisão que, nos autos da Ação de Indenização nº 229/2008, determinou a entrega do veículo, objeto do litígio, aos autores, ora agravados, e desonerou o fiel depositário nomeado do encargo anteriormente submetido.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Junho de 2021 - 12:00
Só cabe mesmo Usucapião Judicial se restar obstaculizada a via Extrajudicial?
A usucapião pode ser veiculada tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, evidenciada a facultatividade da via extrajudicial.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 11:13
Ameaça de ex-namorado não é de competência da Lei Maria da Penha
Mesmo tendo como pano de fundo agressões contra mulher, nem todos os processos ajuizados por essa motivação são de competência das Varas criadas especificamente para atender as demandas da Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 12:40